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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0014852-36.2024.8.16.0044

Recurso: 0014852-36.2024.8.16.0044 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer
Recorrente(s): ANA CAROLINA LIMA DE BRITO
Recorrido(s): PERSIS INTERNET LTDA
1. Ação ajuizada em 05/12/2024. Recurso inominado interposto em 29/10/2025 e
concluso ao relator em 24/04/2026.
2. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com danos morais
, cujos pedidos foram julgados parcialmente procedentes, na forma do art. 487, I, do CPC,
para: “DECLARAR INEXIGÍVEL a multa contratual no valor de R$ 1.179,90 (mil cento e
setenta e nova reais e noventa centavos) relativa ao contrato havido com a autora ANA
CAROLINA LIMA DE BRITO portadora do CPF 076.239.009-35, devendo a referida multa ser
baixada, não podendo haver a cobrança ou negativação do nome da parte requerente nos
órgãos de proteção ao crédito, sob pena da multa outrora fixada” (mov. 43.1).
3. De acordo com a sequência processual dos autos, verifica-se o seguinte: a) em 29/10
/2025 a autora/recorrente interpôs recurso inominado e solicitou o benefício da gratuidade de
justiça, no entanto, deixou de trazer provas aptas a comprovar sua condição financeira; b)
diante da ausência de comprovação, este relator oportunizou ao recorrente a juntada de
documentos (mov. 8.1); c) a recorrente deixou o prazo decorrer sem juntar aos autos qualquer
documento; d) este juízo revogou o benefício de gratuidade da justiça e ordenou a juntada do
preparo recursal em 48 horas (mov. 15.1); e) a parte autora deixou de realizar o preparo
recursal, limitando-se a apresentar os pedidos de reconsideração de mov. 16 e 19.
4. Indefere-se os pedidos de reconsideração de mov. 16 e 19 dos autos de recurso
inominado. No caso sob exame, os documentos juntados, por si só, não são suficientes para
demonstrar o direito da parte autora ao benefício da gratuidade de justiça.
5. Considerando que inexiste previsão legal para pedidos de reconsideração e que, por
não se tratar de recurso previsto no CPC ou na Lei n. 9.099/95, as petições de mov. 16 e 19
são incapazes de suspender o prazo processual para realizar o preparo, passa-se imediata
mente à análise da admissibilidade do recurso inominado interposto pela parte autora.
6. Observa-se que a parte recorrente descumpriu com o seu dever processual de
realizar o recolhimento das custas recursais no prazo legal de 48 horas, conforme determina o
art. 42, §1º da Lei 9.099/95. Ainda, da análise dos autos, denota-se que não há qualquer
indício de que a parte recorrente preenche os requisitos autorizadores do benefício da
gratuidade de justiça. Diante disso, tem-se por configurado o instituto da deserção, razão pela
qual o recurso inominado não dever ser conhecido.
7. Recurso não conhecido.
8. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência de 10%
sobre o valor atualizado da causa (Enunciado 122 do FONAJE).
Curitiba, data da assinatura digital.

Álvaro Rodrigues Júnior
Juiz de Direito da 2ª Turma Recursal do Paraná